[MODELO] Pedido de Saídas Temporárias após 1/6 de Cumprimento de Pena no Regime Semiaberto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______.

pec n.° _________

objeto: saídas temporárias

______________, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a Penitenciária de _______, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o benefício das SAÍDAS TEMPORÁRIAS, com fulcro no que dispõe o artigo 123 da Lei n.° 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que sucintamente passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (16) dezesseis anos, (2) dois meses e (20) vinte dias de reclusão.

Tendo em linha de conta que possui conduta carcerária plenamente satisfatória, compatibilidade do atual regime com o benefício postulado, eis que implementado (1/6) um sexto do total da reprimenda, faz jus à concessão do benefício das saídas temporárias nos termos da LEP.

Neste sentido é o entendimento comungado pelo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, 2000, Atlas, onde à folha 420 obtempera:

"Estando o condenado em regime semiaberto – pressuposto indispensável para a saída temporária – o prazo a que se refere o art. 123, II, é o de pena cumprida anteriormente ao pedido sem qualquer consideração quanto ao regime de cumprimento. No caso de progressão, satisfeito aquele período no regime fechado, suprida está a exigência, dispensada, pois, no regime seguinte o mesmo resgate. Da súmula do STJ, n.° 40, diz-se: ‘Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado’".

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista do presente pedido a conspícua Doutora Promotora de Justiça.

II.- Seja deferido ao reeducando, o benefício das saídas temporárias, por implementados os requisitos estabelecidos pelo artigo 123 da LEP, oficiando-se a Penitenciária de ___.

N. T.

P. E. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20_.

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OAB/UF nº ____