EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________.
PEC n.° ____________
objeto: saída temporária
____________________________________, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a Penitenciária ________________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o benefício das SAÍDAS TEMPORÁRIAS, com fulcro no que dispõe o artigo 123 da Lei n.° 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que sucintamente passa expor:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (___) ______________________ anos e (___) _____________ meses de reclusão.
Tendo em linha de conta que possui bom comportamento carcerário, compatibilidade com o benefício postulado, e implementado (1/6) um sexto da reprimenda corporal, faz jus à concessão do benefício das saídas temporárias nos termos da LEP.
Neste sentido é o entendimento comungado pelo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, 2000, Atlas, onde à folha 420 obtempera:
"Estando o condenado em regime semiaberto – pressuposto indispensável para a saída temporária – o prazo a que se refere o art. 123, II, é o de pena cumprida anteriormente ao pedido sem qualquer consideração quanto ao regime de cumprimento. No caso de progressão, satisfeito aquele período no regime fechado, suprida está a exigência, dispensada, pois, no regime seguinte o mesmo resgate. Da súmula do STJ, n.° 40, diz-se: ‘Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado’".
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais desta Comarca.
II.- Seja deferido ao reeducando, o benefício das saídas temporárias, por implementados os requisitos estabelecidos pelos incisos I, II e III do artigo 123 da LEP, oficiando-se a Penitenciária.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, __ de _____________________ de 2.0__.
_____________________
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/_________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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