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[MODELO] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Réu Com Endereço Incerto e Não Sabido – Foragido

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Réu Com Endereço Incerto e Não Sabido – Foragido

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE …………………. .

RÉU PRESO – URGENTE

Por dependência – do Protocolo …………………….,

Código TJ…….. – Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

…………………………………………… , brasileiro, casado, motorista, nascido em ………, em …………., filho de ……………………………………… e …………………………., residente na Rua …………………………………, Bairro …………………….., nesta cidade, via de seu advogado in fine, assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com art. 316 do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

por não mais subsistirem os motivos que a ensejaram, e face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:

SÚMULA DOS FATOS

1 O Requerente foi denunciado, sob a suposta infringência da norma proibitiva contida no art. 121, do CPB, tendo sido decretada sua prisão por pronúncia as fls……, (doc…..) em virtude de ter sido considerado “em lugar incerto e não sabido”.

2 Ocorre, excelência, que durante a instrução criminal o Requerente compareceu espontaneamente, em Juízo, para ser interrogado, e posteriormente, sempre manteve os defensores cientificados de seu paradeiro, sendo que os mesmo, por desídia, deixaram de informar as mudanças de endereços, o que culminou com a decretação de sua prisão preventiva.

3 Conforme, demonstram os documentos que instruem o presente pedido, o Requerente possui endereço certo e sabido, nesta urbe, exerce ocupação lícita, sendo tecnicamente primário e de bons antecedentes.

DO DIREITO

Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a prisão provisória, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de pena, somente há de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessárias cautelas, a fim de que não se constitua em cerne ou caldo de cultura de injustiça. Sendo esta injustiça, fato que compromete o jus libertatis do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, por sentença penal condenatória, somente poderá ser convalidada se presentes além dos pressupostos básicos e necessários, que se atenda ainda, as circunstâncias que a autorizam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta, conforme se detrai do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ordem pública, como de curial sabença é a paz e a tranqüilidade geral, hipótese peculiar aos delinqüentes contumazes cuja liberdade se mostra atentatória à harmonia social face a periculosidade manifesta de seus destinatários, situação que no caso vertente, em momento algum se faz presente uma vez que o Requerente é de excelente antecedentes e jamais infringiu qualquer norma penal por mais insignificante que seja.

A asseguração da aplicação da lei penal, medida salutar e indispensável que justifica a segregação do jus libertatis do agente, de forma evidente há que ser demonstrada para a sua admissão. Nos presente caso, à sobeja se demonstrou que o Requerente é radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar.

Assim, Excelência, é perfeitamente aplicável o benefício disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, vez que desaparecido motivo ensejador da custódia preventiva.

Na ótica do mestre …………………………… a concessão do benefício é viável: …Também é possível que o juiz, apreciando o conjunto probatório amealhado após a decretação da medida cautelar, verifique que ela é desnecessária ou inconveniente, o que permite também sua revogação.[1]

EX POSITIS,

Espera o Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e depois de ouvido a ilustre representante do Parquet, deferido para o fim de revogar sua prisão preventiva, nos termos dos dispositivos legais retro perfilados, mandando que se expeça em seu favor o competente ALVARÁ DE SOLTURA, pois desta forma Vossa Excelência estará restabelecendo o império da Lei, do Direito e da JUSTIÇA.

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

____________________________

OAB

  1. Júli Fabbrini Mirabete “Código de Processo Penal Interpretado”, 8ª Ed. – pág. 710

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