[MODELO] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – JOSIVALDO PICCOLO Prosecution nº 01234

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca Maracujá – Estado do _.

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Ação Penal nº 01234

JOSIVALDO PICCOLO, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº XXX – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, em XXX, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, com arrimo nos dispositivos legais abaixo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – Dos fatos

Esse juízo decretou a prisão preventiva do acionado sob alegação de garantia da ordem pública, visto que trata-se de um delito grave, o estupro de vulnerável.

Contudo, o acusado é réu primário, não havendo condenações em seu nome. Possui trabalho fixo regular, bem como endereço certo e determinado.

II – Do Direito

Estão ausentes os requisitos da Prisão Preventiva prevista no art. 312 do Código Penal Brasileiro, sendo a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da ação penal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do crime e indícios suficientes de autoria”.

Contudo, o acusado em liberdade não colocará em risco a garantia da ordem pública, visto que é réu primário, possui endereço certo e goza de trabalho lícito. Bem como não ficou comprovado nos autos que o réu em liberdade colocará em risco a garantia da instrução criminal.

É assim que decidem nossos Tribunais consoante se comprova da ementa abaixo transcrita:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

– Incensurável a decisão que revoga a prisão preventiva do acusado que possui primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho definido, principalmente quando esses fatores estão associados com a ausência dos fundamentos para a decretação da medida cautelar descritos no art. 312 do CPP.

– A gravidade abstrata do crime, como fundamento para o decreto de prisão preventiva, não está inserida entre os requisitos do art. 312 do CPP

(TJ-SE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2006302448 SE, Rel. DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES, J: 25/07/2006)

Encontra-se o acionado constitucionalmente protegido no art. 5º, incisos LV e LVII, que concede ao acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa, além de todos os meios legais necessários para assegurar a sua liberdade.

Art. 5º, CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

LV: aos litigantes, em processo geral ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVII: ninguém será considerado culpado até o transite em julgado de sentença penal condenatória.

Também Excelência, não encontra-se arrimo a justificativa do Magistrado de a Prisão Preventiva basear-se no fato de o réu estar sendo alvo de um Inquérito Policial em curso que apura a prática do delito de Falsificação de Documento Público.

Percebemos que o acionado é alvo de inquérito, o que não comprova que ele seja culpado. Além disso, a suspeita sobre falsificação de documentos não representa periculosidade suficiente pra justificar sua prisão preventiva. Importante observarmos também que o inquérito que já existe não tem relação nenhuma com o inquérito atual.

III – Do pedido

Ex positis, é o presente Pedido de Revogação de Prisão Preventiva para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne:

I – intimar o douto representante do Ministério Público para que ofereça parecer fundamentado;

II – Revogação da Prisão Preventiva, por ausência dos requisitos para sua manutenção, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como forma de mais lídima justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte/CE, 17 de março de 2016.

ADVOGADO

OAB