[MODELO] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Injustiça e falhas no processo

Revogação de Prisão Preventiva – Cárcere Privado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………….

Código TJ…..– ….- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

……………….., brasileiro(a), Est.civil, Profissão, residente na ………………., nesta cidade, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, artigo 5º, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:

1 A Requerente foi indiciada em inquérito policial que tramita pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de …………., sob a suposta prática do ilícito penal contido na norma incriminadora do art. 148, § 2º, do Código Penal em que figura como vítima sua enteada ……………, a qual vive em sua companhia desde o início do ano ……………..

2 Injustificadamente a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva da Requerente, pois desde que tomou conhecimento da busca e apreensão procurou urgentemente retornar ao Brasil, chegou aqui no dia …….. passado, com a finalidade de esclarecer todos os fatos equivocadamente denunciados, inclusive efetuou um telefonema para a Doutora Delegada no dia ……. do mesmo mês se prontificando a comparecer na delegacia para ser ouvida, sendo que aquela autoridade lhe afirmou que aguardasse ser intimada.

3 Insatisfeita, a Requerente, solicitou ao subscritor do presente pedido que verificasse o andamento do Inquérito pois estava muito preocupada com a situação de sua filha ………….., sendo que fomos até a Delegacia da Mulher, no dia ….., informamos a ….., que a indiciada desejava esclarecer todos os fatos e colaborar no que pudesse para que tudo fosse esclarecido, e, em resposta a delegada informou que era cedo para ouvi-la, uma vez que pretendia colher os demais depoimentos para no final ouvir a indiciada e que não era caso de representação de Prisão Preventiva, ainda mais que a indiciada já havia ligado para ela se colocando a disposição.

4 A denúncia anônima oferecida contra a pessoa da Requerente, foi feita de modo capcioso, desonesto e injusto, e por pessoas maldosas que desconhecessem o dia a dia de luta e dedicação que ela tem por sua filha ….., ou talvez motivada por interesses escusos, conforme ela mesma reconhece na declaração escrita no dia …….. e as prestadas perante a Promotoria de Justiça, em anexo: (doc….)

“Quero deixar registrado aqui que, se na vida tive momentos bons, devo eles a a minha segunda mãe ……………………, que me cuida incansavelmente e luta para proporcionar uma vida a qual se pode chamar de digna de ser vivida. Agradeço a ela a toda família pelo esforço, pelo amor que tem por nós e pelo carinho com o qual nos tratam’.(Grifei).

5 A Requerente, tem profundo sentimento de amor pelos seus enteados, que os considera como filhos, principalmente por ….., em razão ter saúde muito debilitada, e jamais restringiu sua liberdade de locomoção ou submeteu a maus tratos, com intuído de espezinhar e ou infligir sofrimento, porém em razão dos distúrbios de saúde (doc…..) a mesma deve ser tratada de forma diferenciada e com redobrados cuidados.

6 Pelo simples fato da Requerente ter procurado espontaneamente e através de seu advogado, a delegacia para esclarecer os fatos, demonstra a falta de intenção de sair do país e fugir de possível aplicação da lei penal, principalmente porque quando recebeu a notícia de que sua filha havia sido apreendida pela polícia, imediatamente retornou ao nosso país. Ora, sua intenção fosse fugir da Justiça teria ficado na Suíça.

7 O fato de ter dito a testemunha ………….., que viajaria para o ….. em junho deste ano, é pura invencionice daquela senhora, pois embora tenha um namorado que mora lá, e, que é de notório conhecimento de todos amigos e familiares jamais abandonaria seus filhos em momento deste.

8 Conforme cópia dos prontuários médicos, verifica-se que …. sempre foi tratada com zelo e dedicação e pelas inúmeras vezes em que foi atendida se fez acompanhar pela requerente numa demonstração de preocupação com seu estado de saúde. (doc…).

9 Por outro lado, conforme declarações em apenso, a Declarante, é pessoa de excelente conduta social e familiar, nunca tendo infringido qualquer norma penal, além de exercer ocupação lícita. (doc….. )

10 Tanto a doutrina mais abalizada, quanto a jurisprudência hodierna, tem proclamado que em casos de desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a decretação da custódia provisória, deixa a mesma carente de justo motivo para sua manutenção, conforme o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete:

“A prisão preventiva tem a característica de rebus sic stantibus, podendo ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desapareceram as razões de sua decretação durante o processo. Não estando presentes os motivos que a determinaram, não deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. Assim, se foi decretada para garantir a instrução criminal, finda esta deve ser revogada. Também é possível que o juiz, apreciando o conjunto probatório amealhado após a decretação da medida cautelar, verifique que ela é desnecessária ou inconvenien­te, o que permite também sua revogação” (in, “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas.pag.383)

11 No mesmo diapasão é o entendimento esposado por nossos tribunais superiores, conforme os seguintes arestos:

"Quando não mais se encontrem presentes os fatores subjetivos que recomendam a custódia preventiva, não é ela de ser mantida só porque a autoria se encontra suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada" (JTACRESP 58/98).

"Comprovado através de procedimento do réu, que sua intenção é de colaborar com a justiça, não fugindo do distrito da culpa, cessa o motivo ensejador da prisão preventiva que é a correta aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública principalmente quando o agente cumpre as condições estabelecidas para a concessão da liberdade provisória" (RT 673/350).

12 Pelo que foi exposto, verifica-se que a representação pela decretação da prisão preventiva, foi precipitada, desnecessária, e sem amparo em dados concretos que pudessem lhe dar fundamento, vez que foi elaborada com apoio em conjecturas e presunções, não podendo persistir a coerção da liberdade da Requerente.

13 Sem pretender ingressar no mérito do feito, não se deve confundir cárcere privado, com excesso de zelo ou um tratamento equivocado, pois lá se exige a demonstração inequívoca da intenção de tolher a liberdade de locomoção de outrem, enquanto que aqui o desvio pode ocorrer por um desconhecimento da forma exata de proceder ou talvez o receio de provocar um mal a saúde da pessoa que se ama.

14 Portanto, Excelência, com a apresentação da documentação em apenso, verifica-se que no momento não mais persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente, nem qualquer circunstância ou fato a indicar a necessariedade da manutenção de sua custódia cautelar de caráter processual.

EX POSITIS,

Espera a Requerente, seja presente pedido recebido, e após ouvido o ilustre representante do Parquet, deferido para o fim de revogar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do CPP, mandando que se expeça em seu favor o competente ALVARÁ DE SOLTURA, pois desta forma Vossa Excelência estará restabelecendo o império da Lei, do Direito e da JUSTIÇA.

Requer, ainda, seja oficiada autoridade policial, no sentido de informar, com urgência, a este Ilustrado Juízo, se realmente a Requerente e seu patrono a procuraram antes da decretação da prisão preventiva, para prestar suas declarações e colaborar no que fosse possível para a elucidação dos fatos.

Pede deferimento.

Local, data

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OAB