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[MODELO] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Estupro

Revogação de Prisão Preventiva – Estupro –

EXM. SR. DR. JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE …………………

RÉU PRESO – URGENTE

Por dependência – do Protocolo ………..

Código TJ… … – Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

……………, brasileiro(a), (Est.civil), (Profissão), nascido em ………….., em ……….., filho de ……………….., residente na Rua ………………….., via de seu advogado in fine, assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com art. 316, do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

face aos fatos, razões e fundamentos a seguir perfilados:

SÚMULA DOS FATOS

1 O Requerente foi indiciado pelo inquérito policial tramita pela Delegacia de Defesa da Mulher , sob a suposta pratica do ilícito penal contido na norma incriminadora do art. 213- 121 do CPB,o fato ocorrido no dia ………………. neste município.

2 Enquanto a policia buscava a elucidação das circunstancia em que ocorrera o fato, quando ainda incerta autoria do mesmo , o requerente livre e espontaneamente procurou pela autoridade policial expondo detalhadamente, como o padrasto da vítima projetou e executou.

3 Conforme, demonstram os documentos que instruem o presente pedido, o Requerente possui endereço certo e sabido, nesta urbe, exerce ocupação lícita, possui família regularmente constituída, inclusive, hoje contando com 66 anos de idade, é responsável pela criação e educação de seu neto, ……………… de apenas seis anos de idade, (doc.), sendo tecnicamente primário e de bons antecedentes.

DO DIREITO

Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a prisão provisória, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de pena, somente há de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessárias cautelas, a fim de que não se constitua em cerne ou caldo de cultura de injustiça. Sendo esta injustiça, fato que compromete o jus libertatis do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, por sentença penal condenatória, somente poderá ser convalidada se presentes além dos pressupostos básicos e necessários, que se atenda ainda, as circunstâncias que a autorizam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta, conforme se detrai do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Ordem pública, como de curial sabença é a paz e a tranqüilidade geral, hipótese peculiar aos delinqüentes contumazes cuja liberdade se mostra atentatória à harmonia social face a periculosidade manifesta de seus destinatários, situação que no caso vertente, em momento algum se faz presente uma vez que o Requerente é de excelente antecedentes e jamais infringiu qualquer norma penal por mais insignificante que seja.

A asseguração da aplicação da lei penal, medida salutar e indispensável que justifica a segregação do jus libertatis do agente, de forma evidente há que ser demonstrada para a sua admissão. Nos presente caso, à sobeja se demonstrou que o Requerente é radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar.

Assim, Excelência, é perfeitamente aplicável o benefício disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, vez que desaparecido motivo ensejador da custódia preventiva.

Na ótica do mestre Julio Fabbrini Mirabete o pedido se viabiliza: …”Também é possível que o juiz, apreciando o conjunto probatório amealhado após a decretação da medida cautelar, verifique que ela é desnecessária ou inconveniente, o que permite também sua revogação” (Código de Processo Penal Interpretado – 8ª Edição – Pág.710).

EX POSITIS,

Espera o Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e depois de ouvido a ilustre representante do Parquet, deferido para o fim de revogar sua prisão preventiva, determinando que se expeça a competente contra-ordem de prisão, para o imediato recolhimento dos respectivos mandados expedidos contra sua pessoa, pois desta forma Vossa Excelência estará restabelecendo o império da Lei, do Direito e da JUSTIÇA.

Pede deferimento.

Local, data.

___________________

OAB

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