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[MODELO] Pedido de revogação da prisão cautelar – Inexistência de motivos autorizadores – Artigo 316 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CRIMINAL DO FORO DE ………………

PROCESSO Nº…………

………………… (nome completo), já devidamente qualificado às fls., dos autos do Processo em epígrafe, na ação penal movida pela Douta Justiça Pública, como incurso nas sanções do art……. do Código Penal, vem, por seu advogado que esta subscreve, consubstanciado no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, ponderar e ao final requerer o que abaixo expõe:

I-

O Requerente é primário nos antecedentes criminais, além de ter domicílio certo, conhecido e emprego fixo, lícito e de vida exemplar.

II-

Inexistindo motivos autorizadores de sua prisão cautelar, conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, compromete-se a comparecer à sede do juízo todas as vezes que necessário for.

III-

Assim, requer que após a manifestação do Ministério Público por intérmédio de seu representante que seja revogada a medida, como forma de inteira Justiça.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

……………., … de …………………….de ………

(local e data)

…………………………………

Advogado (nome)

OAB…………………..

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