AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA
XXXXX, brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
I – DOS FATOS
O autor recebe o benefício de auxílio doença NB XXXXX desde 01/07/2007.
Ocorre que a RMI do referido benefício foi calculada de forma equivocada, eis que considerou todos os salários de contribuição existentes no período básico de cálculo, enquanto, conforme previsão legal do inciso II, do art. 29, da Lei 8.213/91, o salário de benefício deveria ter sido calculado através da ‘média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
Dessa forma o cálculo da RMI do benefício de auxílio doença deve ser revisado para excluir os 20% menores salários de contribuição, pagando0-se as diferenças decorrentes da revisão desde a data do inicio do benefício.
Nesse ponto, destaca-se que no presente caso não há que se falar em parcelas prescritas, porquanto a citação do INSS na ação civil pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP interrompeu a prescrição, devendo ser pagas todas as parcelas devidas até 05 anos antes da data da citação do INSS na referida ação, conforme previsto no art. 6º da Resolução INSS/PRES nº 268, de 24 de Janeiro de 2013:
Art. 6º. Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças serão efetivados em parcela única. As diferenças são devidas a contar de cinco anos anteriores à data da citação do INSS na Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012, para os benefícios ativos ou até a data de cessação do benefício.,
II – DO PEDIDO
ISTO POSTO requer:
a) A revisão da RMI do auxilio doença NB XXXXXX com o recálculo do salário de benefício nos termos do inciso II, do art. 29, da Lei 8.213/91, excluindo os 20% menores salários de contribuição existentes no período básico de cálculo;
b) O pagamento de todas as diferenças atrasadas decorrentes da revisão do benefício NB XXXXXXX a partir da data de inicio do benefício, em 01/07/2007.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF XX.XXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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