[MODELO] Pedido de revisão da conta geral e manutenção dos prefixos telefônicos em atividade – Ação de Execução Fiscal

Interlocutória em Ação de Execução Fiscal.


————————————-> ÍNTEGRA <—————————————–

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….


AUTOS Nº ….


…., qualificado nos presentes autos de Executivo Fiscal que é promovido pela …., em tramitação nesse respeitável Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer:


1. Devedor dos impostos municipais (IPTU), relativos aos anos de …., lançados sobre o imóvel de sua propriedade na Rua …., procurou o exeqüente junto a Procuradoria Fiscal da Prefeitura, obter parcelamento de seu débito.


2. Dentro das determinações daquela Procuradoria, muito embora, justificasse que o parcelamento era "pesado em seus pagamentos", foi pelas circunstâncias obrigado a aceitar as "regras do jogo".


Assim, foi formulado o pagamento, o ora executado cumpriu a primeira parte, ou seja, quitou junto a …. Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o Executivo Fiscal de nº …., no valor de R$ …. (….), conforme faz prova o recibo anexo, mas, infelizmente, foi obrigado a atrasar no cumprimento da segunda parte, o primeiro pagamento da parcela do parcelamento em ….


3. Decorridos …. (….) dias da data da primeira parcela, de pronto, a Procuradoria Fiscal do Município, requereu a continuidade do feito, com medida extrema e coatória de desligamento dos prefixos telefônicos oferecidos em garantia da execução.


Requer ainda, de forma surpreendente e com bastante voracidade, o aumento da verba advocatícia de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).


Com fulcro nos pedidos e requerimentos da petição de fls. …., sobreveio o despacho de fls. …., sobre o qual nos manifestamos:


a) O executado deseja pagar o seu débito para com o Município de …., e requer para tanto, sejam os autos enviados ao Sr. Contador Judicial e feita a elaboração da Conta Geral, mas não nos moldes e formas determinadas pelo Departamento de Finanças da Exequente, e sim com aplicação dos índices normais de correção monetária, juros de mora e multas.


b) A verba honorária deve ser mantida e com isto vetada a intenção dos patronos da Exequente, no requerimento do aumento pleiteado. Considere-se ainda, que o Executado sequer embargou o feito. Na verdade, reconheceu os valores iniciais da execução.


c) O desligamento dos prefixos telefônicos, oferecidos pelo executado em garantia da execução, deve ser repelido, pois este é profissional militante e os telefones que possui são vitais ao desempenho de sua profissão.


Ainda prova com documentos juntados em anexo, ou seja, as contas telefônicas pagas, que não criará prejuízos a Exequente com a manutenção dos prefixos em atividade.


Se a intenção e as provas não bastassem, apegado por amos próprios ao direito, as rotinas de nossos Tribunais tem dado suporte a manutenção dos prefixos telefônicos em atividades, principalmente, quando manifesta a justificação do devedor.


Não bastasse, a …. Comarca Cível de nosso Tribunal de Alçada, no Acórdão nº 4102 – Apelação Cível 5548-5, em que foi relator o Juiz Walter Borges Carneiro, assim se manifestou:


"DEPOSITÁRIO – TERMINAL TELEFÔNICO – DESLIGAMENTO ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO


Figurando o executado como depositário de terminal telefônico, o pretendido desligamento junto à empresa concessionária exige justificação adequada do credor e bem assim ato motivado onde o Juiz deve demonstrar, objetividade, as razões que o autorizam."


Ressalte-se ainda, que o desligamento dos terminais telefônicos, representaria ou eqüivaleria a remoção dos bens penhorados.


Certo, no entanto, é que o Executado deseja satisfazer seu débito, desde que esse seja correta e justamente calculado, expresso em valores normais. Feita a conta geral pelo Sr. Contador Judicial, estará apto o Executado para quitá-la.


Diante do exposto, REQUER, seja determinado o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial para o processamento da Conta Geral, mantida a verba honorária de 10% (dez por cento), considerando-se que os serviços dos patronos da exequente foram singelos e mais, mantidos os prefixos telefônicos em atividades normais, obrigando-se ainda o Executado a apresentar em Juízo, as contas futuras, devidamente pagas até o final deste feito.


Nestes Termos

Pede Deferimento.
…………….