[MODELO] Pedido de Reversão de Imóvel por Inadimplemento
Ação Declaratória do Direito de Reversão
Excelentíssimo Senhor JUIZ de Direito da ____ª Vara Cível da
Comarca de _________ – UF
O MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua …., nº …., Bairro …., com
inscrição no CNPJ sob nº …., por seu procurador (Doc. 1), advogado
que recebe intimações no endereço supra-indicado, respeitosamente,
vem à presença de V. Exa. propor contra …., (qualificar) por meio do
procedimento ordinário,
Ação Declaratória do Direito de Reversão
em virtude do inadimplemento de determinação estabelecida em lei
municipal, cumulada com pedido de reversão do imóvel, ante às razões
de fato e de direito que passa a expor e a final, requerer:
1 – O Município-autor, conforme Lei nº …., de …. de …. de ….. (cópia
anexa, Doc. 02), foi autorizado a doar ao réu o valor de R$ ….,
destinado exclusivamente à aquisição de um terreno para a construção
de sua sede.
2 – Na eventualidade de que não fosse efetivada a construção dentro
do prazo de …. (….) anos, ficaria a entidade-ré obrigada a entregar o
terreno adquirido com o valor repassado pelo ente público municipal,
independentemente de qualquer indenização desse.
3 – A entidade-ré, adquiriu o terreno, com as seguintes características:
"Descrever o bem"
8 – À vista do título de propriedade, o Município, com amparo na Lei
susorreferida, liberou o valor respectivo, com o qual foi pago o valor
do bem.
5 – Esgotado o prazo fixado para a construção do imóvel sede da
entidade, e até o presente momento, a ré não edificou sua sede,
tampouco o utilizou para qualquer outro fim, conforme faz prova a
Certidão ora juntada aos autos.
6 – Em não tendo sido cumprido pela ré o pactuado mister se faz, por
meio de sentença judicial, a entrega do bem ao Município de , nos
termos consignados naquele pacto, eis que estipulada condição
resolutiva. Configurado o inadimplemento deflui o direito à reversão do
bem ao Município.
7. Demais disso, o Novo Código Civil especialmente em seus artigos
127, 128, 553, 555, 562, 1.35000 e seguintes, assegura ao doador o
exercício do direito de reversão, na condição de titular de um direito
condicional, uma vez verificada a condição resolutiva. "In casu", os
fatos, documentalmente provados, deixam inafastável a verificação da
condição, prevista contratual, legal e estatutariamente, para o efeito de
operar-se a reversão do imóvel doado, ao patrimônio do Poder
Público Municipal.
"EX POSITIS", forte nos fatos e na legislação substantiva e adjetiva
civil, bem assim a especial, regente da espécie, sem embargo da melhor
doutrina, o Município requer:
a) seja declarada a configuração do direito de reversão em virtude da
verificação do inadimplemento de disposição legal resolutiva da
concessão de auxílio mediante entrega do bem imóvel adquirido com
recursos desse;
b) uma vez constatada e declarada por sentença a ocorrência da
resolução da doação, ordene V. Exa. a reversão do bem imóvel,
objeto da doação ao patrimônio do Município-autor;
c) a intimação do representante do Ministério Público;
d) a citação da ré, por meio de seu representante legal, para contestar,
querendo, a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
e) seja, ao final, julgada procedentes a presente ação, com a
condenação da entidade-ré ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios;
f) por derradeiro, determine V. Exa. a expedição do competente
mandado de averbação no Registro de Imóveis, respectivo, para
proceder-se as anotações e averbações registrais, em decorrência da
decisão judicial;
g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em direito
admitidas, que se revelarem necessárias durante a instrução do feito.
h) Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Valor da causa:….
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado