[MODELO] Pedido de Retratação da Aceitação do Benefício de Indulto
PEDIDO – RETRATAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______________________.
PEC n.º _________________.
OBJETO: retratação da aceitação do indulto condicional
________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, RETRATAR-SE da aceitação do indulto condicional, pelas seguintes razões:
1-)O peticionário foi beneficiado pelo indulto condicional aos ____ dias de _______________ de 200__, conforme termo de folha ____ dos autos.
2-)Devidamente intimado para comparecer a este juízo, manifestou-se no sentido de aceitar o benefício previsto no Decreto n.º 4.011/01 – vide termo de comparecimento de folha ___.
3-)Todavia, sua reprimenda que findaria em _____________, ficará pendente pelo período de mais dois anos com a aceitação do indulto condicional.
4-) Na data em que se manifestou, o requerente não tinha ciência das condições para aperfeiçoamento do ato, previstas no artigo 4º do Decreto n.º 4.011/01.
5-) Assim, a aceitação do indulto transpôs a uma situação mais penosa do que a primitiva, razão pela qual postula pelo restabelecimento do sursis, desconstituindo-se o indulto.
PELO EXPOSTO, REQUER:
I-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-) Seja acolhido o presente pedido para o efeito de desconstituir-se a decisão do indulto pelos motivos aqui expendidos – com o que está a se retratar expressamente de sua aceitação pelo termo de folha __ – restabelecendo-se em prol do requerente o sursis.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, ____ de ________________ 2.00__.
____________________
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/___________.