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[MODELO] Pedido de retificação da guia de recolhimento – Processo de execução penal

PEDIDO – RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________________.

pec n.º ___________________

objeto: retificação da guia

_________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Tendo em linha de conta que o reeducando encontrava-se em regime semiaberto com atividade externa quando sobreveio a condenação pela Justiça Federal, motivo pelo qual regrediu ao regime fechado em ________________, para início do cumprimento da nova pena em regime inicial fechado, conforme ofício da _________ de folha ___, a data-base de benefícios a ser computada deve ser ___________ (data da regressão).

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferida a retificação da guia de expediente, para computar a base de benefícios em ____________, data esta em que o reeducando iniciou o cumprimento da última condenação imposta.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

__________________, ___ de _______________ de 2.00___.

_______________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _________________

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