PEDIDO – RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________________.
pec n.º ___________________
objeto: retificação da guia
_________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Tendo em linha de conta que o reeducando encontrava-se em regime semiaberto com atividade externa quando sobreveio a condenação pela Justiça Federal, motivo pelo qual regrediu ao regime fechado em ________________, para início do cumprimento da nova pena em regime inicial fechado, conforme ofício da _________ de folha ___, a data-base de benefícios a ser computada deve ser ___________ (data da regressão).
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja deferida a retificação da guia de expediente, para computar a base de benefícios em ____________, data esta em que o reeducando iniciou o cumprimento da última condenação imposta.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
__________________, ___ de _______________ de 2.00___.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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