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[MODELO] Pedido de Retificação da Guia de Expediente – Vara de Execuções Penais – Retificação da Pena Unificada

PEDIDO – RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXPEDIENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________.

pec n.º    ______________

objeto: retificação da guia de expediente

______________, brasileiro, solteiro, reeducando atualmente constrito na Penitenciária Industrial de ______________, pelo Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a retificação da guia de expediente, pelas razões que passa consignar:

O reeducando foi condenado, dentre outras penas, as reprimendas impostas nos processos de n.º ____ e ____. Tais condenações foram unificadas em __/__/__, conforme decisão de folhas ____, restando em (2) dois anos, (7) sete meses e (6) seis dias.

O critério adotado para dosimetria da unificação, atendeu ao disposto no artigo 71 do Código Penal, estabelecendo a majoração de (1/5) um quinto para a série continuada de três crimes, alterando o quantum da pena, tornando-a única.

Assim preconiza o dispositivo legal supra citado: "… aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

Desta forma, tem-se que o reeducando deve cumprir (2) dois anos, (7) sete meses e (6) seis dias, relativo as penas unificadas, mais (5) cinco anos e (4) quatro meses decorrente do processo n.º ______. Total de penas a cumprir: (7) sete anos, (11) onze meses, e (6) seis dias.

Na guia atual encontra-se lançado, de forma equivocada o total de (10) dez anos e (8) oito meses e (24) vinte e quatro dias, o que subverte a base de benefícios do seu real estamento.

Assim, faz-se necessária a retificação imediata da mesma, expedindo-se nova via para compor o processo de execução da pena.

PELO EXPOSTO, REQUER:

I-)Seja dada vista do presente pedido ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

II-)Seja deferida a retificação da guia de expediente, alterando o total de penas para (7) sete anos, (11) onze meses, e (6) seis dias, ante as razões supra invocadas.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

__________

OAB/UF

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