PEDIDO – RETIFICAÇÃO DA BASE DE BENEFÍCIOS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________.
pec nº ______
objeto: retificação base de benefícios
______________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de __________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:
Tendo em linha de conta que na audiência realizada dia __ de _____ do corrente – ata de folhas ___ do pec – não houve reconhecimento da falta grave pelo juízo, postula-se a retificação da base de benefícios, sob pena de estar-se engendrando vencilhos graciosos ao reeducando na execução da pena, não previstos pela LEP.
De conseguinte, a atual base de benefícios – __ de ____ de 200_, data da recaptura – deverá ser retificada para __ de ____ de 200_, data da progressão ao regime aberto.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia na VEC.
II – Seja deferida ao reeducando, retificação da base de benefícios, alterando-se de __/__/__ para __/__/__, pelas razões esposadas linhas volvidas, atualizando-se o expediente.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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