[MODELO] Pedido de retificação da base de benefícios – PEC nº ______

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________.

pec nº ______

objeto: retificação base de benefícios

______________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de __________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:

Tendo em linha de conta que na audiência realizada dia __ de _____ do corrente – ata de folhas ___ do pec – não houve reconhecimento da falta grave pelo juízo, postula-se a retificação da base de benefícios, sob pena de estar-se engendrando vencilhos graciosos ao reeducando na execução da pena, não previstos pela LEP.

De conseguinte, a atual base de benefícios – __ de ____ de 200_, data da recaptura – deverá ser retificada para __ de ____ de 200_, data da progressão ao regime aberto.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia na VEC.

II – Seja deferida ao reeducando, retificação da base de benefícios, alterando-se de __/__/__ para __/__/__, pelas razões esposadas linhas volvidas, atualizando-se o expediente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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OAB/