EXMO.SR.DR.XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo n.º
, nos autos da Ação Declaratória que move em face de BANO ITAÚ S/A, tendo em vista o laudo pericial de fls. 172/207, vem, através da xxxxxxxa, expor e requerer a V.Exa. o seguinte:
a) Conforme consta da Conclusão do laudo, são analisadas quatro hipóteses juridicamente distintas de se apreciar a relação creditícia dos demandantes, sendo certo que apenas na segunda (correspondente ao anexo 02) são expurgados os juros compostos (capitalização mensal ou anatocismo), que é expressamente vedado pela legislação.
b) Deve-se notar que, em todas as hipóteses analisadas, os Sr. Perito aplicou os juros e encargos estabelecidos contratualmente, seja no contrato original ou no contrato de refinanciamento.
c) Assim, mantida a validade das cláusulas contratuais e aplicados os juros e encargos nelas estabelecidos, porém sem a incidência de anatocismo, o saldo do Autor importa em um crédito de R$ 116,28 (ou 109,28 UFIR).
c) Sobre o parecer técnico, cabe ressaltar que as considerações apresentadas são eminentemente jurídicas, matéria cuja análise não compete ao I. assistente técnico.
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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