[MODELO] Pedido de restituição de valores pagos indevidamente – Ação Declaratória contra o Banco Itaú S/A

EXMO.SR.DR.XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.º

, nos autos da Ação Declaratória que move em face de BANO ITAÚ S/A, tendo em vista o laudo pericial de fls. 172/207, vem, através da xxxxxxxa, expor e requerer a V.Exa. o seguinte:

a) Conforme consta da Conclusão do laudo, são analisadas quatro hipóteses juridicamente distintas de se apreciar a relação creditícia dos demandantes, sendo certo que apenas na segunda (correspondente ao anexo 02) são expurgados os juros compostos (capitalização mensal ou anatocismo), que é expressamente vedado pela legislação.

b) Deve-se notar que, em todas as hipóteses analisadas, os Sr. Perito aplicou os juros e encargos estabelecidos contratualmente, seja no contrato original ou no contrato de refinanciamento.

c) Assim, mantida a validade das cláusulas contratuais e aplicados os juros e encargos nelas estabelecidos, porém sem a incidência de anatocismo, o saldo do Autor importa em um crédito de R$ 116,28 (ou 109,28 UFIR).

c) Sobre o parecer técnico, cabe ressaltar que as considerações apresentadas são eminentemente jurídicas, matéria cuja análise não compete ao I. assistente técnico.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,