[MODELO] Pedido de restituição de valores não pagos do auxílio doença entre XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE-UF.
NOME DO SEGURADO, qualificação completa, vem perante o INSS de Cidade-UF, dizer e requerer o que segue:
DOS FATOS:
A requerente protocolou pedido de auxílio doença administrativo no dia XX/XX/XXXX, tendo sido deferido e mantido até XX/XX/XXXX, quando foi cessado quando do indeferimento do Pedido de Prorrogação.
No dia XX/XX/XXXX, entrou com processo judicial, do qual resultou a sentença homologatória para o restabelecimento do auxílio doença com DCB prevista para XX/XX/XXXX, e a realização do PP.
Em XX/XX/XXXX, a segurada realizou o Pedido de Prorrogação Judicial, no qual ficou constatado que a mesma ainda encontrava-se incapaz para o trabalho (folhas XX da cópia de processo), sendo que, no entanto, por um erro do sistema, o benefício foi cessado.
No mês seguinte, em XX/XX/XXXX a segurada entrou com um novo pedido de auxílio doença, que foi negado por parecer contrário da perícia médica, e onde foi constatado discrepância entre as duas perícias, pois na perícia judicial realizada no mês anterior, a mesma foi considerada incapaz para o trabalho. Na mesma ocasião, a requerente protocolou recurso administrativo, que transcorreu tendo como decisão final a prorrogação do benefício até XX/XX/XXXX (folha XX da cópia do processo).
Contudo, apesar da manutenção ininterrupta do benefício, a segurada não recebeu os valores referentes ao período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, conforme se constata analisando o Histórico de Créditos em anexo.
ASSIM SENDO, REQUER:
- Os valores não pagos entre o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e Data.
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Advogado
OAB/UF
