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[MODELO] Pedido de restituição de fiança depositada mediante absolvição no processo criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM ………../(UF)




Proc. nº………..


(Nome)………….., qualificado às fls….. dos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador, expor e requerer:

O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art…. do Código Penal, sendo, porém, absolvido da aludida imputação pela sentença de fls….., transitada em julgado em …../…../…. (certidão às fls…..).

Diante disso, requer a Vossa Excelência seja determinada a restituição de fiança depositada no valor de ……….. (fls…..), nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal.


Termos em que,

P. Deferimento.

autor aberto a conciliação e data.

Dr. NILSON RIBEIRO SPÍNDOLA

OAB/GO nº18.822

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