PEDIDO – RESTITUIÇÃO DE COISA – "RES FURTIVA" – ART. 118 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________ – UF.
Processo nº _________
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, nos autos do processo-crime nº ________, em tramitação nesta comarca, nos termos dos artigos 118 usque 124 do CPP, juntando a nota fiscal do bem (doc. 02), vem requerer a Vossa Excelência a restituição do seguinte bem: um DVD, marca SVA, com registro de fábrica nº ______, de propriedade do requerente e que foi apreendido pela autoridade policial desta comarca, conforme se constata às fls. ___ dos autos.
Ex Positis, requer-se:
Após oitiva do representante do Ministério Público, seja restituída ao requerente a "res furtiva".
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
