EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….
………………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. ………..por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 11000 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos seguintes:
……………………………………, já qualificado, em data de …., foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não vislumbrou qualquer forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no arquivamento do referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida:
– uma Pistola …., calibre …., nº …., com registro sob nº …., porte de arma de defesa pessoal sob nº ….
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
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