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[MODELO] Pedido de Restauração do Livramento Condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

1. Fora concedido ao requerente, os benefícios do livramento condicional, conforme consta dos autos (Proc. n.º…….).

2. Em vista de que (expor os motivos que ocasionaram a revogação do benefício), houve V. Exa., por bem, em revogar os benefícios que anteriormente lhe haviam sido concedidos, posto que presentes os requisitos para tanto.

3. Com a devida vênia, não se justifica a revogação do livramento condicional deferido ao requerente, posto que não fora o mesmo condenado pela prática de nova infração, mas sim e tão-somente denunciado, o que não importa em condenação na forma mencionada pelo art. 732 do Código de Processo Penal.

4. Por outro lado, necessita o requerente de sua liberdade, para que o mesmo possa continuar a trabalhar e cuidar de sua família, razão pela qual, roga seja reconsiderado o r. despacho que entendeu de revogar seu livramento condicional, colocando-o em liberdade, o que se confia, como sendo medida prudente e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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