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[MODELO] Pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio – doença por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº 1/059017-2

, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário proposta em face de BANCO CITIBANK S.A.,vem, pelo Defensor, em cumprimento do despacho de fl.,aduzir conforme a seguir.

Em relatório analítico pericial realizado por técnico desse juízo, as fls. 258, restou comprovado que :

  1. A parte autora utilizou de crédito R$15.029,83.

2. A parte autora efetuou o pagamento de R$9.925,68.

3. A parte ré aplicou percentuais progressivos sobre o saldo devedor ( de 8,7891% a 12,8852%), nos meses sucessivos, o que aumentou artificial e excessivamente a dívida da parte autora, ficando assim caracterizada a prática abusiva de cobrança de juros financeiros, tendo aplicado juros sobre juros, ou seja multiplicou progressivamente as cobranças mensais de juros, de forma unilateral, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, voltando às ponderações de fls. 201, no que diz respeito ao valor cobrado pelo Réu a título de juros, tem-se que, se a evolução do saldo devedor lançado nos créditos do “cheque especial” fosse efetuada nos índices ofertados para o produto CDC – crédito direto ao consumidor, próximo de 2,5% a.m., sem a capitalização, por certo que os valores não atingiriam o superendividamento hora imposto ao Autor.

Reafirma o autor os demais termos de sua petição inicial, requerendo a procedência de seu pedido, com as cominações de estilo.

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2016

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