AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de
Família da Comarca de ….
TÍCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão ….,
residente e domiciliado na rua …., nº …., bairro ….., na
cidade de …., Estado de ….., por seu advogado
infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na rua
…., nº …., onde recebe intimações e avisos (CPC art.
39, I), vêm, com respeito e acatamento de estilo à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 798 do
Código de Processo Civil, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Em face do Espólio de …., que deverá ser citado na
pessoa de seu inventariante Sr. TÉCIO, nacionalidade
…., estado civil …., profissão …., residente e domiciliado
na rua …., nº …., bairro ….., na cidade de …., Estado de
….., em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. A Requerente viveu em regime de concubinato com o
"de cujus" durante o seguinte período …. a ….,
pretendendo ver reconhecida tal sociedade fato, para que
possa a mesma ter seus direitos reconhecidos.
2. Tem a Requerente receio de que sem se fazer a
reserva de bens em seu favor, poderá ocorrer frustração
do julgado, o que vem se permitindo QTJ 153/177 e RF
256/266) , tendo a jurisprudência admitido tal pedido
(RJTJRGS 1G7/ 262 e Bol. AASP 1.692/138) , ainda
que em sede de medida cautelar inominada com amparo
no art. 798 do Código de Processo Civil (RT 654/79,
699/77, RJTJESP 90/370 e Bol. AASP 1784/93) .
3. Assim, no interesse de preservar a conservação de
seus direitos, impõe-se a concessão de liminar em seu
favor, para se ordenar a reserva de bens nos autos de
inventário dos bens deixados pelo falecimento de …., até
final decisão a ser proferida na ação de …. que será
movida (ou que está sendo movida pela suplicante) ,
requerendo-se a citação do espólio, na pessoa de seu
inventariante,já qualificado, que reside nesta cidade, a rua
…., para contestar, querendo, a presente ação, em cinco
(5) dias, acompanhando-a até final decisão,
condenando-se o espólio na sucumbência, havendo
resistência ao presente pedido.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de
provas admitidas pelo Direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ….
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
Ação não permitida
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