PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE MULTA
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
Nesta
(espaço de 12 linhas)
…, brasileiro, casado, comerciante, com estabelecimento comercial nesta cidade à Rua …, nº …, inscrito no CNPJ sob nº …, tendo sido multado pelo Serviço de Fiscalização desta Prefeitura, conforme documento anexo, no valor de R$ … (…), por se encontrar com uma única porta de seu estabelecimento comercial aberta além do horário comercial definido na legislação própria, por imperiosa necessidade de regularização de sua documentação contábil, vem à presença de V. Exa. requere que se digne de relevar a multa que lhe foi imposta.
Termo em que
espera deferimento.
Data e assinatura
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.