EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
Processo nº _________________
__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar o presente
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
O requerente foi indiciado pela prática do crime tipificado no artigo 155 § 4º, II do Código Penal.
A autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária sob o fundamento de que a segregação do requerente seria necessária para a oitiva das testemunhas faltantes sem qualquer influência perniciosa do indiciado, o que foi deferido por V.Exa.
Acontece, no entanto, que não é cabível a decretação da prisão temporária pela prática do crime tipificado no artigo 155 § 4º, II do Código Penal, por falta de expressa previsão legal (art. 1º da lei 7960/89).
Verifica-se, portanto, que a decretação da prisão cautelar do requerente foi ilegal.
Diante do acima exposto, requer a V.Exa. o RELAXAMENTO DA PRISÃO do requerente, com a expedição do respectivo alvará de soltura.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
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(nome do Advogado)
(OAB nº)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
