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[MODELO] Pedido de relaxamento de prisão – Crime de furto – Ilegalidade da prisão temporária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº _________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar o presente

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O requerente foi indiciado pela prática do crime tipificado no artigo 155 § 4º, II do Código Penal.

A autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária sob o fundamento de que a segregação do requerente seria necessária para a oitiva das testemunhas faltantes sem qualquer influência perniciosa do indiciado, o que foi deferido por V.Exa.

Acontece, no entanto, que não é cabível a decretação da prisão temporária pela prática do crime tipificado no artigo 155 § 4º, II do Código Penal, por falta de expressa previsão legal (art. 1º da lei 7960/89).

Verifica-se, portanto, que a decretação da prisão cautelar do requerente foi ilegal.

Diante do acima exposto, requer a V.Exa. o RELAXAMENTO DA PRISÃO do requerente, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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