[MODELO] Pedido de reintegração de posse – Descumprimento de decisão liminar, danos materiais e morais

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Processo.

, já qualificado nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de ., pelo Defensor Público infra-assinado, vem expor e, por fim, requerer o que segue:

1) Consoante o v. acórdão fls. 178 a 181, a liminar de manutenção de posse deferida por esse MM. Juízo da 27^a Vara Cível foi integralmente mantida por seus próprios fundamentos, assegurando-se ao Requerente a permanência no imóvel.

2) De acordo o r. decisão liminar : “(…) restaram comprovados a posse e a turbação a ensejar o deferimento da liminar na forma do artigo 562 do NCPC. A situação do Autor é dramática, cabendo de imediato a intervenção do Poder Judiciário. Nesse passo, defiro a liminar conforme requerido, mantendo o Autor na posse do imóvel nº. 33 da Rua 2 em santa Teresa, posse esta que deverá ser respeitada pela Ré que fica impedida de qualquer ato de invasão, demolição e turbação ou esbulho, dando ciência aos operários que se encontram no local, pelo que fixo multa diária de R$ 1.XX0,XX (mil reais), no caso de descumprimento da ordem. Cite-se, Expeça-se de imediato mandado de manutenção na posse, com o auxílio de força policial. (…)”. (Fls. 32/33). Grfou-se.

3) Por sua vez, reza o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão supra: “Ação Possessória. Agravo de Instrumento. Liminar de manutenção de posse, deferida após realizada audiência de justificação, quando foram inquiridos o Autor e duas testemunhas por este arroladas. Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, com base em fatos e prova oral, impõe-se a sua confirmação. Recurso desprovido. Decisão confirmada.’ (Ementa, fls. 178).

8) Surpreendentemente, às fls. 138/139 a Requerida confessa ter descumprido a liminar de manutenção de posse, tendo expulsado o Requerente de sua residência (fls.170), sem que previamente houvesse deduzido qualquer pedido a esse ínclito Juízo da 27^a Vara Cível.

5) Ademais, vários pertences do Autor sequer puderam ser retirados de sua casa. O Demandante – que é uma pessoa muito humilde – está morando na rua, somente com a roupa do corpo, em situação de completa miséria e humilhação.

6) É certo que a Requerida pode alegar em seu favor a existência de decisão judicial determinando o despejo, e que este foi cumprido sob o amparo de mandado judicial competente. Porém, não se pode negar que a Requerida bem conhecia a liminar de manutenção de posse deferida por este Juízo, sendo certo que não lhe era – com não lhe é – lícito optar a qual decisão judicial obedecerá, de acordo com a sua livre conveniência.

7) Tal conduta configura, em tese, descumprimento de decisão judicial e, sem dúvida alguma, dá ensejo à exigibilidade do pagamento da multa cominatória fixada na r. decisão liminar, no valor diário de R$ 1.XX0,XX (mil reais).

8) Se havia contradição entre duas medidas judiciais, deveria a Demandada ter tomado as providências previstas na legislação processual para solucionar e questão. Não o fazendo, a Demandada atuou, também, com deslealdade processual e desrespeito a autoridade da decisão judicial.

9) Diferentemente da Requerida, o Requerente não luta em defesa de um interesse puramente patrimonial, mas sim pelo seu direito constitucional à moradia, que era exercido no imóvel sobre o qual detinha a posse mansa e pacifica, com animus domini , sem qualquer tipo de oposição.

10) Ainda, o pedido de extinção do feito pela perda do objeto (fls. 138/139) é incabível por duas razões principais: (a) consoante o princípio geral de direito segundo o qual ‘a ninguém é licito se locupletar da própria torpeza”, não pode a Requerida pretender extinguir esta ação com base na sua própria conduta de desobediência à decisão judicial proferida nestes autos; e (b) o pedido formulado na inicial abrange também a condenação da Requerida na indenização dos danos (materiais e morais) constatados, custas judiciais e honorários de advogado.

Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) tendo em vista a fungibilidade que é própria das ações possessória, requer-se a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, nos exatos termos da liminar de manutenção de posse, na qual terá seu fundamento jurídico;

2) reitera o pedido de procedência do pedido para reintegrar e manter o Requerente na posse do imóvel, bem como para condenar a Requerida na indenização dos danos materiais (danos ao imóvel, desaparecimento dos móveis e objetos pessoais do Requerente) e morais sofridos, sendo estes fixados em valor não inferior a 1XX salários mínimos;

3) ainda, a condenação da Requerida no pagamento da multa cominatória diária de R$ 1.XX0,XX (mil reais) fixada na r. decisão liminar, desde o dia do despejo do Requerente até a data de sua efetiva reintegração no imóvel, sem prejuízo do pagamento dos ônus sucumbenciais.

Pede Deferimento,

Rio de Janeiro,