[MODELO] Pedido de Regularização das Contribuições Previdenciárias para Obtenção de Benefício Judicial

Sr(a). Representante do XXXXXXXXXXXX.

NOTIFICAÇÃO

Vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Sra. XXXXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, ex-funcionária de vossa empresa, está acometida de problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho, conforme cópias de atestados médicos em anexo.

Assim, a Sra. XXXXXXXXXX procurou-nos para representá-la perante a justiça, para que obtenha a concessão de benefício previdenciário por meio de processo judicial, eis que teve sua pretensão indevidamente negada pelo INSS, conforme documento em anexo.

Nesta toada, é sabido que a concessão de benefícios previdenciários requer o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Desta forma, tendo a Sra. XXXXXXXXXXXX laborado a serviço deste XXXXXXXXX no período entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX, vimos solicitar que Vossa Senhoria compareça à Agência da Previdência Social de CIDADE – UF, para fins de regularização das contribuições inerentes ao labor exercido por sua ex-funcionária no período referido, visto que requisito indispensável à concessão do benefício pretendido.

Isto, pois, na condição de empregada, não cabe à Sra. XXXXXXXXX verter suas contribuições à Previdência, porquanto tal obrigação compete única e exclusivamente ao empregador, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.

Neste sentido, em face do que dispõe o texto legal, prudente que as contribuições, referentes ao período em que a Sra. XXXXXXXXXXXX permaneceu na condição de empregada do XXXXXXXXXX, sejam regularizadas, atentando às penas e demais cominações legais em caso de não cumprimento.

Caso não concorde, solicitamos o formal comunicado da Empresa.

Por fim, certos de vossa compreensão, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Desde já, agradecemos a atenção de Vossa Senhoria.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

Atenciosamente,

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

RECEBIDO EM__/__/__