[MODELO] Pedido de Registro Civil para Menor Impúbere com Nacionalidade Brasileira

O requerente menor, representado por sua mãe, nasceu e é registrado nos Estados Unidos da América. Vindo a residir com sua mãe no Brasil, e preenchendo os requisitos exigidos por lei, para adquirir a nacionalidade brasileira, requer seja registrado no Brasil.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….

…………………………………………. (qualificação), menor impúbere, portador do Registro de Nascimento nº …., fls. …., do Livro de Registro do nascimento do Consulado Geral do Brasil em Miami, neste ato representado por sua mãe, …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., nesta comarca, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogado infra-assinada, vinculado ao …., na Rua …. nº …., nesta Comarca, onde recebe intimações, com fulcro na Constituição Federal e nas Leis 818/49 e 6.015/73, propor

AÇÃO DE REGISTRO DO TERMO DE NASCIMENTO,

pelas razões de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

1) O requerente nasceu em …/…/…, em …., …., …., …., sendo filho de …. e …. .

2) Na ocasião, foi registrado no Setor de Estatísticas Vitais, na …., sob o nº …., em …/…/…, conforme certidão traduzida em anexo (doc. nº ….). Além disso, também foi registrado no Consulado do Brasil em Miami, sob o nº …., às fls. …., do Livro de Registro de Nascimento, em …/…/… (doc. nº ….).

3) Ocorre que a partir de …. de …., o requerente, juntamente com sua mãe, passou a residir na República Federativa do Brasil, razão pela qual pretende adquirir a nacionalidade brasileira, por ser filho de mãe nacional.

4) Como se sabe, é assegurada a nacionalidade brasileira a todos os filhos de brasileiro, nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir no território brasileiro e optem, em qualquer tempo, por esta nacionalidade, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988.

5) Essa possibilidade, justifica-se através do critério da origem sangüínea que, segundo José Afonso da Silva "é o critério pelo qual se confere a nacionalidade em função do veículo de sangue, reputando-se nacionais os descendentes de nacionais". (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 8ª Ed., SP: Malheiros, 1992, p. 385).

6) Todavia, é preciso notar que o requerente veio a residir no Brasil com apenas …. meses de vida, notoriamente antes de sua maioridade civil, estando, assim, sujeito ao que preceitua a regra especial do art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.015, de 31.12.73, nos seguintes termos:

"Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando for por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

(…)

Parágrafo 2º. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro ‘E’ do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento."

7) Então como se vê, os requisitos para que menor impúbere solicite o seu Registro Civil nacional, são: (1) ser filho de pai ou mãe brasileira, (2) residir em território brasileiro antes de atingir a maioridade.

8) Assim sendo, facilmente, percebe-se que o requerente preenche os requisitos acima elencados pois, como comprova a documentação em anexo, é filho de mãe brasileira (doc. nº ….), e, desde …. de …. reside, juntamente com sua mãe, na casa de sua avó, …., nesta Capital (doc. nº ….).

9) Destarte, não restam dúvidas de que o requerente possui o "jus sangüinis", preenchendo todos os requisitos da Lei especial nº 6.015/73, razão pela qual lhe é direito ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal.

Isto Posto, diante do exposto, requer, a Vossa Excelência:

a) o registro do termo de nascimento do requerente, no livro "E", do 1º Ofício de Registro Civil, conforme as disposições da Lei nº 6.015/73, art. 32, parágrafo 2º;

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, que fica desde já requerida, e as demais imprescindíveis para a instrução da causa;

c) a intimação do ilustre órgão do Ministério Público Federal, para se manifestar no presente feito;

d) a concessão do benefício da justiça gratuita para o requerente, neste ato representado por sua mãe, que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de situação econômica em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…