PEDIDO – COMPARECIMENTO DE TABELIÃO AO PRESÍDIO – RECONHECIMENTO DE FILHO POR APENADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________________.
PEC n.º ______________.
objeto: pedido de confecção de escritura pública de paternidade
____________________________________, reeducando da Penitenciária ___________________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (___) ________ anos, (___) __________ meses e (___) ____________ dias de reclusão.
Em virtude da carência econômica e da constrição do peticionário ao estabelecimento penal, inviável tornou-se ao mesmo reconhecer legalmente a paternidade da filha _______________________, a qual foi registrada no Cartório Civil somente pela genitora ___________________________, conforme documento em anexo.
Assim sendo, postula a presença do Tabelião no estabelecimento, para que lavre escritura de reconhecimento de paternidade, uma vez que não dispõe de verbas econômicas para este procedimento.
Anexa a presente, cópia da certidão de nascimento da filha do reeducando, cópia da cédula de identidade da companheira e mãe da criança, e cópia da carteira profissional desta última, que se encontra em situação de desemprego.
POSTO ISTO, REQUER:
I-) Seja dada vista do presente pedido ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-) Seja deferido o presente pedido, encaminhando-se ao Ofício das Pessoas Naturais, ofício para comparecimento do Tabelião ao presídio, a fim de lavrar a escritura pública de reconhecimento da paternidade da menor.
III-)Seja deferido ao requerente, isenção do pagamento de taxas provenientes do ato, uma vez que pessoa carente, desprovida de condições para custear o registro.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
__________________, ___ de ________________ de 2.00__.
_____________________
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/___________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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