`CES nº: 0005/03206-6

MM. DR. JUIZ

A menoridade do apenado foi reconhecida expressamente na sentença condenatória de fls. 16, sem que tenha sofrido qualquer impugnação por parte do MP.

Assim, vem reiterar a defesa, in totum, a cota de fls. 31/32.

E. Deferimento

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2000