EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________
_______________, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movida perante esse MM. Juízo e que tomou o nº ___________, já decorridos 4 anos do fim da execução da pena principal, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, requerer sua REABILITAÇÃO nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP.
Apresentando os documentos anexos, exigidos pela lei (docs. 02, 03 e 04).
Nestes termos e com o fito último de lhe ser concedida a reabilitação a que faz jus, com a comunicação a que se refere o art. 747 do CPP e com as devidas anotações nos livros do Juízo, junta-se esta aos autos com os documentos que a acompanham.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
_______________
OAB/UF
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
