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[MODELO] Pedido de Reabilitação Penal – Art. 93 do CP

REABILITAÇÃO – ART. 93 DO CP

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________

_______________, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movida perante esse MM. Juízo e que tomou o nº ___________, já decorridos 4 anos do fim da execução da pena principal, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, requerer sua REABILITAÇÃO nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP.

Apresentando os documentos anexos, exigidos pela lei (docs. 02, 03 e 04).

Nestes termos e com o fito último de lhe ser concedida a reabilitação a que faz jus, com a comunicação a que se refere o art. 747 do CPP e com as devidas anotações nos livros do Juízo, junta-se esta aos autos com os documentos que a acompanham.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

_______________

OAB/UF

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