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[MODELO] Pedido de Reabilitação Criminal – Cancelamento dos Assentamentos Desabonadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________.

Autos nº _______.

_______________________, Nome, Qualificação e Domicílio, vem, nos termos dos artigos 0004 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, por seu advogado infra-assinado, expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. O Requerente foi regularmente processado e condenado a ______ anos de reclusão, como incurso na penalidade do art. ____ do Código Penal, pena já cumprida.

2. Decorridos, portanto, mais de 05 (cinco) anos do cumprimento da pena, e o Requerente pleiteia a sua REABILITAÇÃO CRIMINAL, juntando, para alcançar seu desiderato, prova de reparação do crime na área cível, além de que, egresso da prisão, tem levado vida honesta, fazendo jus ao benefício.

Requer, ainda, que Vossa Excelência se digne oficiar Cartórios de Distribuição da Comarca e o Serviço de Identificação Policial para que operem o cancelamento definitivo dos assentamentos desabonadores do requerente.

Nesses termos,

Espera deferimento.

______________, ___ de ___________ de ____.

Advogado OAB nº _______.

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