[MODELO] Pedido de Proposta de Suspensão Condicional do Processo

Pedido de Proposta Para Suspensão Condicional do Processo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DE ………………. .

Protocolo …………………..

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já qualificado, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1 O Acusado/requerente, responde a presente ação penal, na qual a denúncia imputa-lhe a suposta violação do delito capitulado na norma proibitiva do art. 299, do Código Penal Brasileiro, cuja pena in abstrato é de um a três anos de reclusão, portanto, dentro do rol daqueles que admitem a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, da Lei 9.099/95.

2 Conforme consta dos autos, o Acusado, preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício acima citado, porém, ao ofertar a denúncia o ilustre representante do Parquet silenciou acerca da proposta de suspensão condicional do processo.

Isto Posto, protesta pela oitiva da nobre representante do Ministério Público, sobre a possibilidade de apresentar proposta de suspensão do processo, nos termos do dispositivo legal ut retro citado, vez que o Acusado já foi devidamente citado nos autos da carta precatória …………………, em andamento pela 3ª Vara Criminal de ……………, cujo interrogatório foi designado para o dia ……………. as ………. horas.

Requer ainda, em caso positivo, Vossa Excelência digne em oficiar ou expedir carta precatória estendendo a jurisdição para tal fim, à Ilustre Juíza daquele foro.

Pede deferimento.

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OAB