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[MODELO] Pedido de progressão de regime – atestado de conduta carcerária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN

Processo nº 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

Réu: NOME DO REQUERENTE

O REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado in fine assinado, requerer a juntada do ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA que segue anexa a esta peça, no qual consta que o “apenado apresenta um COMPORTAMENTO REGULAR, conforme os critérios estabelecidos pelo Art. 95, III, da Portaria n.º 072/2011 GS/SEJUC (Regulamento Disciplinar SISPEN/RN).”; motivo pelo qual pugna pela sua imediata colocação no regime semiaberto, tendo em vista que o mesmo adquiriu (segundo Guia de Execução Penal expedida hoje – DD/MM/AAAA) o direito a cumprir sua reprimenda penal no regime semiaberto desde o dia DD/MM/AAAA.

Salienta-se, também, o Requerente adquiriu o direito de ingressar no REGIME ABERTO, segundo a supracitada GEP, no dia DD/MM/AAAA, fazendo, portanto, jus a tal mister.

Termos em que pede DEFERIMENTO.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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