[MODELO] Pedido de Prisão Especial para Portador de Diploma em Curso Superior

Pedido de Prisão Especial Portador de Diploma em Curso Superior

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE……………………. .

“Reo res sacra est”

………………. , brasileiro, divorciado, médico, residente à rua ………………….. , nesta capital, via de seu advogado in fine assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 295 inciso VII, do Código de Processo Penal, requerer lhe seja garantido o direito de

PRISÃO ESPECIAL

face aos seguintes fatos e fundamentos:

1 O Requerente, encontra-se custodiado à disposição deste Ilustrado Juizo, por força de sua autuação em flagrante delito, e, inobstante ter realizado prova documental de sua condição de médico, (doc. 1), vez que formado pela Faculdade de Medicina da UFG, a doutora delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher de ……………, determinou a expedição, em seu desfavor, da inclusa Guia Para Recolhimento de Preso, (doc. 2), encarcerando-o na Casa de Prisão Provisória, juntamente com os presos comuns daquele estabelecimento correcional, desrespeitando o direito do requerente de se ver recolhido em prisão especial, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

2 É notório e do conhecimento geral que a CPP não possui recursos estruturais, para receber presos com direito à prisão especial, portanto, o Requerente, diligenciou junto ao Comando Geral de nossa gloriosa Polícia Militar e conseguiu vaga no quartel do 7º BPM, nesta cidade, (doc. 3), para seu recolhimento provisório, em condições adequadas, até que se defira seus pedidos de Relaxamento de Prisão em Flagrante e Arbitramento de Fiança.

DO DIREITO

Edita o artigo 295 do Código de Processo Penal:

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva:

(omissis)

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.

É evidente que o Requerente, em persistindo sua custódia no ambiente de promiscuidade onde se encontra, tem seu direito, legalmente assegurado, em notória violação, e, diante da inexistência de prisão especial curial conceder-lhe o recolhimento no quartel do 7º BPM, como sucedâneo daquele benefício.

EX POSITIS

requer a Vossa Excelência, sua transferência da Casa de Prisão Provisória, para o quartel do 7º Batalhão de Polícia Militar, até que se defira seus pedidos de liberdade provisória já em tramitação por Este Juizo, pois desta forma estará editando decisão amparada nos mais lídimos preceitos de JUSTIÇA.

Nestes termos

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

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OAB