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[MODELO] Pedido de Prisão Domiciliar – Prisão Especial – Bacharel em Direito

PRISÃO ESPECIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

Proc. n.º……

(nome do requerente), qualificado nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 20005, VII, do Código de Processo Penal, requerer os benefícios da PRISÃO DOMICILIAR em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O requerente desde a data de……… encontra-se preso na Cadeia Pública local, sob alegação de ter infringido o art….

2. Na forma do art. 20005 do Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República (inciso VII).

3. O requerente é bacharel em direito, tendo colado grau em data de……… pela Faculdade de Direito de ………, conforme faz fé a inclusa cópia de seu diploma, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura.

4. Por satisfazer a exigência legal, tem, pois, o requerente direito à prisão especial, o que não fora observado pela autoridade policial.

5. A vista do exposto, requer a concessão do benefício legal, oficiando-se a autoridade policial para tanto.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: As hipóteses de concessão da prisão especial encontram-se elencadas no art. 20005 do CPP.

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