PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (Art. 295, XI do CPP c/c art. 1º da Lei nº 5.256/67)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
1. O REQUERENTE está preso na Penitenciária (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por ser acusado de crime de (xxx), ocorrido contra (xxx) no dia (xxx).
2. Porém o REQUERENTE não desfruta de prisão especial, direito que lhe é garantido pelo artigo 295, XI do CPP, por ser Delegado de Polícia inativo. Isso em virtude de a Penitenciária onde o REQUERENTE cumpre sua pena não apresentar as condições necessárias para a concessão de prisão especial.
Pelo exposto, REQUER:
Seja concedida prisão domiciliar ao REQUERENTE, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 5.256/67 e nos termos do artigo 2º da lei mencionada.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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