[MODELO] Pedido de penhora de valores futuros provenientes de inventário com atualização de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes

Meritíssimo Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de …

Ref. Processo n.º 0000000-00.2000.0.00.0000

Exequente: (NOME COMPLETO)

Executado (a): (NOME COMPLETO)

(NOME COMPLETO, já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua Advogada in fine assinada vem à presença deste Respeitável Juízo, expor e requerer o que segue.

O (A) exequente tomou conhecimento da existência de uma Ação de Inventário (Processo n.º 0000000-00.2000.0.00.0000), em tramitação na Vara de Sucessões da Comarca de …, conforme cópia parcial dos autos (doc. 00), referente aos bens deixados pelo (a) genitor (a) do (a) Executado (a).

Apesar de ainda não ter ocorrido a transmissão dos bens e direitos, e não termos o conhecimento específico de quanto será recebido pelo (a) Executado (a) ao fim do Inventário, imperioso destacar ensinamentos de Nery Jr.:

Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado) (Sousa. Acção executiva, p. 265). (NERY JR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6760-5).

Desse modo, tendo em vista que até o presente momento as pesquisas aos bens do (a) Executado (a) restaram infrutíferas, inescusável a viabilidade da penhora no rosto dos autos, do valor que vier a ser recebido pelo (a) Executado (a) após a partilha dos bens nos Autos da Ação de Inventário (Processo n.º 0000000-00.2000.0.00.0000 – doc. 00).

Por todo o exposto, o (a) Exequente requer o deferimento dos seguintes pedidos, para:

a) Determinar a atualização do valor da dívida, no valor de zero mil, zero reais e zero centavos (R$ 0.000,00), conforme Memória de Cálculo (doc. 00).

b) Determinar a expedição do competente Mandado de Penhora no valor de zero mil, zero reais e zero centavos (R$ 0.000,00), conforme valor atualizado da dívida (doc. 00), com a respectiva Averbação no Rosto dos Autos do Processo nº 0000000-00.2000.0.00.0000 (doc. 00), bem como a cientificação do (a) Executado (a).

e) Determinar a inscrição do (a) Executado (a) em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Nesses termos,

Pede deferimento.

LOCAL, dd de mm de aaaa

Nome do (a) Advogado (a)

OAB/XXn.º 00.000