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[MODELO] Pedido de PEC (Pedido de Execução Criminal) em outra Comarca

PEDIDO – PEC EM OUTRA COMARCA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _________.

Exp. N°. _____

objeto: solicitação de pec

CARÁTER DE URGÊNCIA

____________, brasileiro, atualmente constrito na Penitenciária de _________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O peticionário encontra-se recolhido à sejana desde __ de ____ de 200_, em cumprimento de mandado exarado do juízo criminal da Comarca de _____, conforme informações da Penitenciária de _____.

Em contato telefônico com a referida Comarca, obteve-se a informação de que o processo de execução penal do recluso encontra-se em _______.

Tendo em linha de conta que os familiares do apenado residem em _________, o mesmo almeja permanecer na Penitenciária de ______ para contar com a solidariedade dos seus familiares, enquanto expia a pena, impondo-se a requisição do pec à Comarca de ____.

Gize-se, que o reeducando faz jus a progressão de regime carcerário sob a reprimenda de (2) dois anos, (6) seis meses e (10) dez dias de reclusão, à luz do ofício n° ____ do expediente.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja requisitado à Comarca de _____, o processo de execução penal do reeducando _____, filho de _____ e de ____, para fins de cumprimento da pena junto à Penitenciária de ____, viabilizando ao mesmo, a obtenção dos direitos preconizados pela LEP.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

_________

OAB/UF

CPF nº.

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