[MODELO] Pedido de Pagamento de Dívida no Inventário – Credor – Novo CPC

INVENTÁRIO – PAGAMENTO DE DÍVIDA – CREDOR – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, CNPJ nº _________, CEI nº _________, Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA,

com fulcro nos arts. 642 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Requerente é credor do espólio do Sr. __________, da dívida no valor de R$ _________,__ (___________), que venceu no dia __/__/__. A dívida se originou devido à aquisição de _____ pelo de cujus (docs. 2, 3 e 4).

O direito do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 642.    Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º    A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º    Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º    Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º    Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º    Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Por esse motivo, o Requerente, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, pretende com a presente ação, receber a quantia devida, devendo essa ser paga antes da realização da partilha dos bens do espólio.

Ante o exposto, requer:

I) Que Vossa Excelência autorize e determine o pagamento da quantia indicada ao Requerente;

II) Que este pedido seja autuado em apenso ao processo de inventário supranumerado;

III) Que V. Exª, concordando as partes com o presente pedido, mande separar o dinheiro necessário para quitação do débito ou, alternativamente, separe bens do espólio de ____ suficientes para o pagamento;

IV) Que V. Exª mande alienar os bens separados, tudo conforme a comanda a lei, dando total quitação à dívida supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado: __________

OAB: _________/UF.