PEDIDO – CONVERSÃO DA PSC EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE – PEDIDO DE OITIVA DA REEDUCANDA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.
pec n° _____
objeto: manifestação da Defesa
_____ através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal supranumerada, expor e requerer o que segue:
A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, que para tal desiderato, faz-se imperiosa a prévia oitiva da reeducanda, a fim de oportunizar-lhe a ampla defesa e o contraditório.
Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se a reeducanda para audiência de justificação e advertência.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas 30 usque 32 do pec, aprazando-se audiência de justificação e advertência.
Nestes termos pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF nº __
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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