[MODELO] Pedido de novo julgamento pelo Tribunal do Júri – Art. 607 CPP

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO 00º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, atualmente preso na PRISÃO TAL, em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em DIA/MÊS/ANO – Processo nº 000000, pela qual foi condenado a 00 anos de reclusão, como incurso no artigo 00 do Código Penal, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que assina a presente, vem PROTESTAR contra referida decisão, requerendo seja submetido a NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, nos termos do Art. 607 do Código de Processo Penal. Termos em que, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;