Pedido de Modificação das Condições Para Cumprimento da Pena
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ………
Protocolo ………….
………………..,
já qualificado, nos autos da carta precatória executória, oriunda da comarca de ………….., via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia vem perante a preclara presença de Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:
2 O Reeducando/requerente cumpre pena de prestação de serviço comunitário na instituição, …………., localizada na rua ………………………, conforme termo de audiência admonitória de fls., na qual não lhe é permitido trabalhar mais que uma hora por dia, fato que impede o cumprimento da pena num lapso temporal menor; enquanto, que na ………., situada na rua …………….., na qual é permitido a prestação de serviços em tempo integral, abreviando, assim o tempo para o resgate de sua reprimenda penal.
ISTO POSTO, ouvido a ilustre Representante do Parquet, requer a transferência do cumprimento de pena para a ………………………….., acima citada, dignando, Vossa Excelência, em determinar seja oficiada a direção da referida instituição para receber o sentenciado para o cumprimento de sua pena.
Pede deferimento.
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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