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[MODELO] Pedido de manutenção da pena restritiva de direitos e intimação do réu

PEDIDO – CONVERSÃO DA PSC EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.

pec n° ____

objeto: manifestação da Defesa

A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando _____, sucintamente expor, requerendo:

A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, não terem se esgotado as possibilidades de localização do réu.

Consoante reluz dos autos, à folhas __ e __, o réu possui residência na Rua ___, nº ___, Bairro ___, nesta cidade de ____, na qual não foi realizada diligência pelo meirinho.

Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para dar início à pena imposta.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas __ usque __ do pec, determinando-se a intimação do réu no endereço fornecido à folhas __ e __ dos autos: Rua ____, nº ___, Bairro ___, ____.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

Nestes termos pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/UF nº __

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