[MODELO] Pedido de Livramento Provisório sem Exigência de Fiança por Miserabilidade (Art. 350, do CPP)
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA POR MISERABILIDADE (Art. 350, do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).
Autos nº (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº (xxx), que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal, requerer a
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. O REQUERENTE foi preso em flagrante no dia (xxx), em suposta atividade criminosa prevista no Art. (xxx) do Código Penal.
2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 321 do Código de Processo Penal, constata-se que a este crime é permitida a concessão de fiança para responder em liberdade.
3. No entanto, o REQUERENTE é probre, não podendo arcar com o valor da fiança.
4. O art. 350 do Código de Processo Penal assim dispõe:
"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
(…)"
Dessa forma, pelo Direito ora exposto e pelos fatos articulados, requer a Vossa Excelência que seja concedida a liberdade provisória com isenção de fiança, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do advogado)
