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[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Requisitos Legais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE …………..

CARTÓRIO DAS EXECUÇÕES PENAIS

PROCESSO Nº……………

………………………………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, com trâmite nesta Vara de Execuções Penais, por seu Advogado devidamente constituído conforme instrumento mandatório em anexo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código Penal, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O Requerente foi regularmente processado, restando condenado à pena de ….. anos de ….., por infração ao artigo ….. do Código Penal.

A r. sentença teve seu trânsito em julgado em ……(dia, mês e ano), conforme documento em anexo (doc. …).

Outrossim, da pena imposta já foram cumpridos … anos e ….. meses, ou seja o requerente já cumpriu o exigido, justificando o presente pedido.

Por declaração do Senhor Diretor do ……………. (nome do estabelecimento penal onde o requerente está cumprindo pena), o Requerente sempre teve bom comportamento carcerário (doc. …).

Assim, presentes os requisitos legais exigidos, após ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público e o Conselho Penitenciário, requer–se a concessão do livramento condicional, com a expedição do competente alvará de soltura, como medida da mais sábia e lídima JUSTIÇA!

……………., …. de……………………. de ……………

(local e data)

…………………………………………

Advogado (nome)

OAB/…. nº………….

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