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[MODELO] Pedido de livramento condicional – Preenchimento de requisitos legais

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (VARA EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL/RN.

Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

O REQUERENTE, já bastante qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves (regime fechado), vem, mui respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excelência, e em observância à Audiência de Justificação realizada no próprio estabelecimento penal na data de hoje, expor e requerer o que se segue:

  1. O reeducando foi condenado a: 3a6m de reclusão, a ser cumprido no regime prisional aberto;
  2. Após, houve a constatação de ausência do reeducando no regimento imposto, fato que levou o ilustre membro do parquet a se manifestar (fl.XX, datada de DD/MM/AAAA) opinando pela aplicação do art 99, II do Regimento Interno das Unidades Prisionais do RN, com a consequente aplicação de 15 dias de castigo e suspensão de benefícios na execução por 60 dias;
  3. Na sequência da marcha processual, observa-se que a decisão de fl. XX homologa o castigo imposto pela falta grave cometida (fuga) e a decisão de fl. XX determina o regresso cautelar do apenado para o fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão;
  4. Em (Dia) de (Mês) de (Ano) é dado cumprimento ao referido mandado, tendo dado entrada neste mesmo dia no sistema prisional e hoje o apenado se encontra no Complexo Penal Dr. João Chaves;
  5. Insta salientar, ainda, que da última Guia de Execução Penal (fls. XX-XX) emitida no processo em epígrafe, datada de DD/MM/AAAA, percebe-se que já havia ocorrido o lapso temporal a cumprir da pena a fim de preencher o requisito objetivo para concessão do livramento condicional era 1a2m (1/3 de 3a6m). Ademais, nesta mesma GEP observa-se que, na referida data, o apenado já havia cumprido 11m15d;
  6. Válido observar que o apenado encontra-se recluso desde o dia DD/MM/AAAA, o que até a presente data totaliza 1m15d;
  7. Sendo assim, imperioso notar que já houve o cumprimento de 1a1m (sendo 11m15 + 1m15d), e o tempo restante de cumprimento de pena é 2a6m15d;
  8. Por outro lado, pode se observar na Guia de Execução Penal datada de DD/MM/AAAA, que o apenado atingirá a data para o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL quando somar 1a2m de pena cumprida;
  9. Considerando; i) o lapso temporal decorrido desde a data-base para a concessão do livramento condicional até o presente momento (e tendo em vista que a referida data-base não se altera mediante cometimento de falta grave, ao contrário do que ocorre com a contagem para a concessão de progressão de regime de cumprimento de pena); ii) que o apenado foi acometido de pena privativa de liberdade superior a dois anos; iii) que o requerente possui comprovado como BOM o seu comportamento durante a execução da pena (conforme Atestado de Conduta Carcerária que segue anexo a esta peça), bem como aptidão para prover o seu sustento de forma honesta quando for liberado (conforme declarações anexadas): observa-se que o Sr. Requerente preenche todos os requisitos objetivos (exceto o cumprimento na pena, estando na iminência de tal mister, faltando apenas um mês de cumprimento de pena para tal) e subjetivos exigidos em lei para a concessão do livramento condicional.

Dessa forma, esta defesa se manifesta no seguinte sentido:

  1. Tendo em vista todo o período em que o apenado esteve preso, desde o início da execução da pena supracitada; bem como o período em que se encontra recluso desde a sua recaptura (a qual ocorreu em DD/MM/AAAA, já somando 45 dias), REQUER: SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL (GEP) ATUALIZADA LEVANDO EM CONTA TODO O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDA, bem como eventuais lapsos temporais referentes à remissão e/ou detração;
  2. Considerando o quantum de pena restante, PUGNA: que seja determinado o regime adequado ao cumprimento de pena faltante, qual seja o ABERTO;
  3. Salientando que o apenado preenche todos os requisitos objetivos (exceto o período de cumprimento da pena, o qual está na iminência de ocorrer: faltando apenas menos de 30 dias) e subjetivos esposados no art. 83 do Código Penal, PLEITEIA esta defesa a análise do pedido (com a verificação do preenchimento dos demais requisitos objetivos e o subjetivo) de concessão de livramento condicional para o apenado, ora Requerente, com a juntada do Atestado de Conduta Carcerária que segue anexo, bem como a participação do ínclito Ministério Público Estadual no presente feito.

Nestes termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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