EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
R.G. 0812000053-8
C.E.S. 8000/02705-6
MARCO ANTONIO COSTA, já qualificado nos autos da execução penal em referência, vem, pela Defensoria Pública, expor a V.Exa. o que se segue:
O Órgão Ministerial alega as fls. 118 que o apenado não apresenta bom comportamento carcerário por uma falta cometida em 17/02/0008, já foi punida com rebaixamento de índice por 180 dias, rebaixamento este que teve seu término em 17/0000/0008, portanto, seu índice já foi elevado para o nível BOM, segundo se observa da mesma Transcrição de Ficha Disciplinar citada pela ilustre Promotora.
Portanto, cumpridos estão os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício: declaração de que não possui condições de reparar o dano (fls. 84), declaração de retomar ocupação lícita (fls. 85), exames de praxe (fls. 114 a 117), comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme demonstrado acima.
Quanto ao feito em curso no IV Tribunal de Júri deve-se ressaltar que, ex vi do artigo 5º, LVII, da CRFB/88, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Por todo o exposto, preenchidos os requisitos para a concessão do livramento condicional, confia em seu deferimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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