[MODELO] “Pedido de Livramento Condicional com base na Lei 10792/2003”

LIVRAMENTO CONDICIONAL – LEI 10792/2003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________.

PEC n° _________________

objeto: livramento condicional

______________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ______________________, pelo Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro no que dispõe o artigo 112, §2º, da Lei n° 7.210 de 11.07.1984, com redação impressa pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003, pelas razões e fundamentos que sucintamente passa expor:

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de (___) _____ anos de reclusão, atualizada com a comutação deferida em 20.01.2004, no regime semiaberto com serviço externo.

No dia _________________ o reeducando implementou metade da reprimenda corporal, perfazendo o requisito objetivo necessário à concessão do livramento, nos termos do artigo 83, inciso II, do Código Penal.

Outrossim, o requisito subjetivo consistente no mérito do apenado, encontra-se demonstrado pelo atestado de conduta carcerária n° __________, de folha __________, onde o diretor do estabelecimento prisional afirma que o reeducando possui CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA.

Tem-se, portanto, satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 112, §2º da LEP, com redação impressa pela Lei n° 10.792/03, para deferir-se ao reeducando, o benefício do livramento, aprazando-se audiência admonitória.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.

II.- Seja deferido ao reeducando, livramento condicional à luz do artigo 112, §2º da LEP, com redação impressa pela Lei n° 10.792/03, aprazando-se audiência admonitória.

Nesses termos

Pede Deferimento.

__________________, _____ de _______________ de 2.00__.

__________________________________

ADVOGADO

OAB/____