DA LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA
(ARTs. 475-A, 475-B e 475-J do CPC)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da
Comarca de …, Estado de …
Processo nº …
TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …,
residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …, por seu advogado (mandato incluso), vem, com respeito
e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
arts. 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, nos autos da Ação
…, que move em face de …, qualificado nos autos em epígrafe, requerer
o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
dizendo e requerendo o que segue:
I – DOS FATOS
De conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, quando
a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação
(art. 475-A).
Deste modo, o credor pode, quando a determinação do valor da
condenação depender apenas de cálculo aritmético, requerer o
cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, devendo
instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
Por outro lado, quando a elaboração da memória de cálculo depender
de dados existentes em poder do devedor ou de terceiros – o que
ocorre no presente caso –, pode o credor requerer ao juízo que os
requisite, fixando o prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da
diligência, conforme determina o § 1º do art. 475-B do Código de
Processo Civil, sob pena de se considerarem corretos os cálculos ora
apresentados pelo credor, conforme se verifica da memória
discriminada e atualizada anexa (§ 2º do art. 475-B).
II – DO DIREITO
Tratando do cumprimento da sentença, Ozéias J. Santos, in Código de
Processo Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, Edição 2006,
leciona que:
“O capítulo VI do título I do Livro II da Lei nº. 5.86000/73 – Código
de Processo Civil, disposto dos arts. 603 a 611 do CPC que trata
da liquidação de sentença, foram revogados pela Lei nº
11.232/05, alterando-os e substituindo-os pelos arts. 475-A ao
Art. 475-H, que passaram, com a nova redação, a tratar da
liquidação de sentença. O Art. 475-I ao Art. 475- R, inseriu no
Livro I, Título VIII, Capítulo X “Do Cumprimento da Sentença”,
substituindo e alterando os revogados arts. 588, 58000, 50000, 602,
63000, 640, 641, 741, entre outros, os quais passam, a partir da
vigência da nova Lei, a fazer parte do processo de conhecimento.
Com o advento da Lei nº 11.232/05, instituiu-se no Livro I, Título VIII,
Capítulo IX, Da Liquidação de Sentença, acresceu o art. 475-A do
Código de Processo Civil, dispondo que: “quando a sentença não
determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação”.
A redação do art. 475-B estabelece que “Quando a determinação do
valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor
requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta
Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do
cálculo”
O § 1º dispõe que: “quando a elaboração da memória do cálculo
depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o
juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando o prazo de
até 30 dias para o cumprimento da diligência”. O § 2º prevê que: “Se
os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor,
reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não
o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362”.
O § 3º determina que: “Poderá o juiz valer-se do contador do juízo,
quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os
limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência
judiciária”. O § 4º estabelece que: “Se o credor não concordar com os
cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução
pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o
valor encontrado pelo contador”.
Já no art. 475-J, a previsão é de que “Caso o devedor, condenado ao
pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no
prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de
multa no percentual de 10% (dez por cento), e, a requerimento do
credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei,
expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Do auto de penhora e
avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu
advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante
legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo
oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Caso o oficial
de Justiça não possa proceder à avaliação, por depender de
conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador,
assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. O exeqüente
poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem
penhorados. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto de quinze
dias, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. Não
sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará
arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da
parte.”
O artigo 3º, da Lei nº 11.232, de 2012 acresceu alguns dispositivos do
Código de Processo Civil, compondo o Capítulo IX, "Da Liquidação
de Sentença", tornando a liquidação uma fase posterior à sentença.
O artigo 475-A estabelece que, nos casos em que a sentença não
determinar o valor devido, deverá se proceder à sua liquidação.”
III – DO PEDIDO
Ex positis, REQUER:
– seja recebido o presente requerimento, nos moldes dos arts. 475-B e
475-J do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232/05, para determinar que
o devedor apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados e
documentos (especificar os documentos) que existem em seu poder,
sob pena de se considerarem corretos os cálculos ora apresentados
pelo credor;
– caso o devedor seja condenado a quantia certa ou já fixada em
liquidação e não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, seja
a condenação acrescida de multa de 10% (dez por cento), bem como,
observando o disposto no inciso II do art. 614 do mesmo Pergaminho
Processual, seja expedido mandado de penhora e avaliação nos termos
do art. 475-J do CPC.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e nº da OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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